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Notícias

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REFIS/CE: Sefaz-CE abre adesão para regularização de débitos de ICMS, IPVA, ITCD e BEC

Acordo Mercosul-União Europeia completa seis meses com alta de 14,8% nas exportações do agronegócio brasileiro

Acordo Mercosul-EFTA abre novas oportunidades para exportações brasileiras à Noruega em 1º de novembro

ICMS/ES: Operador Logístico novo Regime Especial

ICMS/SP: Nova Regra de Emissão da NF-e por Contribuintes Varejistas

ICMS/GO: Prazo para aderir ao Negocie Já II termina na próxima terça-feira (3/11)

ICMS/GO: Nova etapa da integração dos meios de pagamento começa em novembro

ICMS/GO: Economia orienta contribuintes sobre emissão de notas fiscais e DARE durante manutenção

Publicado Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 10, de 2026